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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 05/2026.
PROJETO DE LEI Nº 2.714/2026
PARECER DO RELATOR
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.714/2026 que
“Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2019”.
Conforme o art. 1° do projeto de lei ficam alterados os anexos I a IV
da Lei n° 676/2009 que constam a Tabela de Promoção de Nível e Progressão
Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vale do
Paraíso.
Com a publicação da Portaria nº 83/2026 do MEC, que fixa o piso dos
profissionais da educação para 2026, em observância a Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, o piso salarial nacional dos professores da rede pública para este
exercício de 2026 passa a ser de em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais
e sessenta e três centavos) para uma jornada de 40 horas semanais, necessário,
portanto, atualizar na legislação municipal.
Além de cumprir a legislação federal, a atualização do piso, que
corresponde a 5,4% de aumento, valoriza também este profissional que tanto
tem se dedicado à Educação em nosso Município levando o conhecimento a esta
geração que representa o futuro do país.
. Portanto, voto favoravelmente pela aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO, 06 de março de 2026.
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente Membro
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