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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 13/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.714/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.714/2026 que “Altera os
anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2019”.
A Lei nº 676 de 23 de dezembro de 2009 dispões sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede
Pública Municipal de Vele do Paraíso/RO e nos seus anexos estão fixados os
valores da remuneração desses profissionais.
O art. 1° do projeto em análise altera os anexos I a IV da Lei n°
676/2009 referente a Tabela de Promoção de Nível e Progressão Funcional dos
Profissionais da Educação Básica do Município de Vale do Paraíso, atualizando
o valor para 2026 do piso salarial nacional dos professores.
O piso salarial nacional dos professores da rede pública para este
exercício de 2026 foi fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e
sessenta e três centavos) para uma jornada de 40 horas semanais, conforme
Portaria nº 83/2026 do MEC, em atenção a Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008.
Essa alteração dos valores das tabelas de que tratam os anexos
atualizam o piso nacional pago aos professores, retroativos a janeiro deste ano
de 2026, conforme a legislação federal.
Voto, portanto, favorável à aprovação da matéria que ora se
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 6 de março de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto da Relatora:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
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