texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2715 DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO Com A
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, para o exercício de 2026, com a ASSOCIAÇÃO
UNIDOS PELA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.572.379/0001-53, localizada à Rua Ipê, nº 4327, Vale do
Paraíso - RO, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) por mês para custear despesas operacionais indispensáveis (tais como água, energia, materiais de
expediente, folha de pagamento, logística, combustível e manutenção da infraestratura), para proporcionar
apoio a pessoas com câncer pertencentes ao Município de Vale do Paraíso, pelo período de 10 (dez) meses.
Art. 2º As condições da relação entre o Município e qual será efetivado o convênio o conveniado, bem como
as obrigações das partes, constarão do termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da Secretaria pela
a proposta com o programa de trabalho, visando à consecução do objeto do convênio.
Art. 4º A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios anteriormente celebrados,
bem como, com a Fazenda Pública.
Art. 5º O convênio poderá ser suspenso ou extinto caso haja descumprimento do objeto.
Art. 6º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município de Vale do Paraíso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por decreto do
Executivo.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
SSINATURA
ELETRÔNICA
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2026 às 11:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ra d: E ERRE-SELAgESEMa do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 777829 e CRC: 265DA76B). Pág: 1/2
str A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 777829 e o código verificador 265DAT76B.
Docto ID: 777829 v1
Boro ERRE-SELAgESEMa do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 777829 e CRC: 265DA76B). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2715 13/03/2026
ID: 778515 Processo Documento
CRC: 9C5D8F5B
Processo: 20-41/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 13/03/2026 12:11:50 Finalização: 13/03/2026 12:12:49
MDS: 8393BBAA299CFE7DC1126B4A2AB6F8FB
SHA256: A2B845AF5AED4044A494C7FD7552EE010AD39D2A860C41611666023B9CFAD2D9
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 778515 e o CRC 9C5D8F5B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
13/03/2026 12:11:50
13/03/2026 12:11:50
através do site
Página 1.
open original →