materia nº 2717/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2717 DE 12 DE MARÇO DE 2026
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 809 DE 05 DE ABRIL DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art 1º Altera o anexo II da Lei nº 809 de 05 de Abril de 2012 que passam a vigorar conforme disposto no
anexo I da presente Lei.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Abril de 2025,
revogando disposições em contrário.
CHARLES LUÍS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2026 às 13:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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nformando o ID 778014 e o código verificador 640ACDCS.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexos 1 13/03/2026 778288
Docto ID: 778014 v1
Tasso) E RRC-pRsagagnorma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 778014 e CRC: 640ACDCS5). Pág: 11
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2717 13/03/2026
ID: 778520 Processo Documento
E; E
CRC: FFD5835A
Processo: 20-42/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 13/03/2026 12:13:44 Finalização: 13/03/2026 12:14:16
MDS: CCDA8B25E25C672C0F11C07FD0670B70
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Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 13/03/2026 12:13:44
Projeto de Lei
ASSUNTOS
13/03/2026 12:13:44
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 778520 e o CRC FFD5835A.
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