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Projeto de Lei 2719 de 19/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 780278 e CRC: 512FD2D4). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.719 DE 19 DE MARÇO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.244,47, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 1.244,47 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.244,47
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
595 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 1.244,47
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
F.R.: 02 706
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), conforme Nota Técnica expedida em
19 de setembro de 2025, pelo CONASEMS Conselho Nacional de Secretários de Saúde, tendo por objeto
a aquisição de material de consumo (medicamentos), para atender as necessidades do HPP Hospital de
Pequeno Porte SEMSAU. 1.244,47
Fontes de Recurso
2 706 1.244,47
Projeto de Lei 2719 de 19/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 780278 e CRC: 512FD2D4). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.244,47 (um mil
duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1112.2092 / Fonte de Recurso 2 706 / COVID FEDERAL PORT. 331 e 377.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2026 às 07:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 780278 e o código verificador 512FD2D4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 19/03/2026 780299
Docto ID: 780278 v1
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