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Projeto de Lei 2723 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 781924 e CRC: BD3B26FB). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.723 DE 20 DE MARÇO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 48.772,54, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 48.772,54 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e
cinquenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.772,54
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
599 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 48.772,54
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
F.R.: 02 601
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 318 EQUIPAMENTOS ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), provenientes Proposta de Emenda
Parlamentar de n.º 19314027000124012, tendo por objeto a aquisição de equipamentos e material
permanente para atender ao HPP Hospital de Pequeno Porte Izabel Batista de Oliveira, com registro
no CNES 2744422, através de repasses do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
SEMSAU.
48.772,54
Fontes de Recurso
2 601 48.772,54
ID: 785506 e CRC: 7C8DF606
Projeto de Lei 2723 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 781924 e CRC: BD3B26FB). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 48.772,54 (quarenta e
oito mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) na dotação orçamentária
código 10.302.1112.2092 / Fonte de Recurso 2 601 / EQUIPAMENTOS ATENÇÃO
ESPECIALIZADA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 20/03/2026 às 13:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 20/03/2026 781989
Docto ID: 781924 v1
ID: 785506 e CRC: 7C8DF606
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 785506
5F8DCCB8804611550EC37DC1A749B1E2
7C8DF606
MD5:
CRC:
SHA256: 03ECF6A1692A5F0BB3B3605F7F2C04DBA928E2D0A72D2ABF6B4D42D9A67DE66C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2723
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 20-50/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 26/03/2026 12:40:46 Finalização: 26/03/2026 12:41:09
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 26/03/2026 12:40:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/03/2026 12:40:46
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