materia nº 1492/2020

PROCURADORIA JURÍDICA
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Ofício nº 5%(/GP/2020 o o Vale do Paraíso. 24 de Junho de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Expressando nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do
presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre o
Reconhecimento de Dívida relativo a serviços prestados BM
pela emp)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI em regime de Urgência
Certo de contar com a atenção e apoio de Vossa Excelência, na
oportunidade reitero votos de estima e apreço.
* Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor, po?
ALFREDO JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal — Vale do Paraíso
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PROJETO DE LEINº 1492 DE 16 de Março de 2020
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos nobres vereadores desta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e análise, a presente mensagem que autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar pagamento de valores devidos à Empresa BM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EIRELI e não pagos naquela ocasião.
Salientando, ainda, que o valor devido é de R$ 3.300.00 (três mil e
trezentos reais), cuja prestação de serviços foi realizada conforme comprova nota fiscal
e recebimento do serviço feito pela comissão em anexo. O pagamento não se deu em
í momento oportuno em virtude da falta de certidão negativa da empresa.
Na certeza de pode contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria, antecipo meus agradecimentos.
“sa
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1492 DE 16 de Março de 2020
Reconhece Divida referente a serviços prestados pela
Empresa BM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e
dá outras providências.
do Paraíso, ”
O Prefeito do Municip
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
é reconhecer e proceder a pagamento nos termos desta lei o valor de sua dívida perante a
Mi Empresa BM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. inscrita no CNPJ n
04.932.314/0001-83. com endereço na Rua
de R$ 3.300,00 (três mil e treze
sa
ão Batista. Jaru - RO, no importe nominal
ntos reais)
Art. 2º. A dívida reconhecida e confess:
qualquer penalidade os gestores. o |
la pelo Município isenta de
egislativo e o Executivo Municipal e não sofrerá
atualização monetária e tampouco a inc cia de juros
Art. 3º. Fica at
orçament: ária no orçamento vigente, até o valor total da dívida. ora
confessa, para o perfeito cumprimento da pi
itorizado o Chefe do poder Executivo Municipal a criar
ia ne
ente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entr vigor na data de Sa publicação
CHARLES L