texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Projeto de Lei 2724 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 782034 e CRC: DCD25426). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.724 DE 20 DE MARÇO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.526,64,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 100.526,64 (cem mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e
quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 100.526,64
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
600 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 100.526,64
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
F.R.: 02 601
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 316 EQUIPAMENTOS DIVERSOS ATENÇÃO PRIMÁRIA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), que foi repassado do Fundo Nacional
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, através da Proposta de n.º 19314027000124010, tendo por
objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde
Damiana Borges de Amorim, que se encontra devidamente inscrita no CNES n.º 2744295
SEMSAU. 100.526,64
Fontes de Recurso
2 601 100.526,64
ID: 785512 e CRC: E196B371
Projeto de Lei 2724 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 782034 e CRC: DCD25426). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.526,64 (cem mil
quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1112.2091 / Fonte de Recurso 2 601 / EQUIPAMENTOS DIVERSOS ATENÇÃO
PRIMÁRIA
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 20/03/2026 às 13:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 782034 e o código verificador DCD25426.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 20/03/2026 782089
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2603230001 23/03/2026 782767
Docto ID: 782034 v1
ID: 785512 e CRC: E196B371
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 785512
87B9E0F15E150B7B51EC6BD8C918175E
E196B371
MD5:
CRC:
SHA256: E457F7591578C6934BA723FBC931AFDDF7E86EA066DBECAF19C96DA60734CB1D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2724
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 20-51/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 26/03/2026 12:42:22 Finalização: 26/03/2026 12:42:47
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 26/03/2026 12:42:22
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/03/2026 12:42:22
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 785512 e o CRC E196B371.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →