materia nº 2726/2026

Projeto de Lei 2725 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 782430 e CRC: 54C25A35). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.725 DE 23 DE MARÇO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 178.600,01, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 178.600,01 (cento e setenta e oito mil seiscentos reais e um
centavo) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 178.600,01
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
602 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 178.600,01
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
F.R.: 02 601
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 312 PROPOSTA 19314027000124014 EQUIP. HPP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), que tem por objeto a aquisição de
equipamentos e material permanente através da Proposta: 19314027000124014, para atender as
necessidades do HPP Hospital de Pequeno Porte Izabel Batista de Oliveira, com registro no CNES
2744422, através de repasses provenientes do Fundo Nacional de Saúde
SEMSAU. 178.600,01
Fontes de Recurso
2 601 178.600,01
ID: 785520 e CRC: 355769C7
Projeto de Lei 2725 de 23/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 782430 e CRC: 54C25A35). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 178.600,01 (cento e
setenta e oito mil seiscentos reais e um centavo) na dotação orçamentária código
10.302.1112.2092 / Fonte de Recurso 2 601 / PROPOSTA 19314027000124014 EQUIP. HPP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 23 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 23/03/2026 às 08:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 23/03/2026 782477
Docto ID: 782430 v1
ID: 785520 e CRC: 355769C7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 785520
1BC864501379C4BD217B826616F97E16
355769C7
MD5:
CRC:
SHA256: DA9E68CAC90E3E611CB5F283E32BA4B08F6DFCBA0220436F7854B5B974DD1A2D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2725
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 20-52/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 26/03/2026 12:44:42 Finalização: 26/03/2026 12:45:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 26/03/2026 12:44:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/03/2026 12:44:42
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