materia nº 14/2026

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 14/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.715/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.715/2026 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a 
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA para o exercício de 2026 e dá outras 
providências”.
Conforme dispõe o art. 204, I da Constituição Federal, as ações 
governamentais na área da assistência social poderão ser executadas por 
entidades beneficentes e de assistência social, 
A Associação Unidos Pela Vida – AUV é uma entidade 
beneficente e de assistência social que presta relevantes serviços neste 
Município de Vale do Paraíso, tendo por finalidade realizar trabalho social 
desenvolvido com as pessoas portadoras de câncer.
A AUV é reconhecida como de utilidade pública no âmbito do 
Município de Vale do Paraíso, conforme Lei n. 497 de 07 de março de 2006, o 
que a torna habilitada para celebrar o convênio com o Município.
O objetivo do convênio é o repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) mensais para custear despesas com o desenvolvimento de 
suas atividades neste trabalho social de apoio a essas pessoas conforme 
Programa de Trabalho a ser apresentado.
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria 
apresentada.
Vale do Paraíso/RO, 17 de Março de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ID: 779623 e CRC: EAC47752
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 779623 e CRC: EAC47752
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 779623
63070BA7DC4E2276D5BF4896C2C9422A
EAC47752
MD5:
CRC:
SHA256: 7DAA0A3BBAA8A5C47F3829B9483F524AC3DBF6063C11A136385673FB369C9F33
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 20-41/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 17/03/2026 12:33:14 Finalização: 17/03/2026 12:33:51
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 17/03/2026 12:33:14
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/03/2026 12:33:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 20/03/2026 12:16:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 23/03/2026 11:42:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 23/03/2026 11:45:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 779623 e o CRC EAC47752.
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