materia nº 15/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 15/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.716/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.716/2026 que “Altera o 
art. 4º da Lei nº 2.526 de 10 de fevereiro de 2026”.
O art. 1º, do projeto altera o art. 4º da Lei 2.526/2026, quanto ao 
quadro de pessoal da Superintendência Municipal de Compras e Licitações -
SUPEL, que passará a ser integrada por novos cargos em comissão e funções 
gratificadas.
A competência de iniciativa do projeto é do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, pois se trata da organização e o funcionamento da Administração 
Municipal prevista no art. 5º, V e art. 113, VI, da Lei Orgânica do Município de 
Vale do Paraíso ao dispor que Compete ao Município organizar o quadro e 
estabelecer o regime dos seus servidores e compete privativamente ao Prefeito 
Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
municipal, na forma da lei.
O Quadro de Pessoal da Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações – SUPEL, previsto no art. 4º, será complementado com a criação dos 
novos cargos constantes no referido quadro sendo cargo em comissão e/ou 
função gratificada, e com os já existentes na SECOL.
Portanto, concluo que a matéria é constitucional e não contraria a Lei 
Orgânica do Município. Voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 17 de março de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 779954 e CRC: B2359C70
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 779954
AEA8C7296283790C4C779B84AD22F661
B2359C70
MD5:
CRC:
SHA256: 23001CF2F0734188E9C303D62359720CA744A86CEAD5EFD0AC82C1BE8564864B
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 20-43/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 18/03/2026 10:04:18 Finalização: 18/03/2026 10:04:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 18/03/2026 10:04:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2026 10:04:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 20/03/2026 12:16:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 23/03/2026 11:42:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 23/03/2026 11:45:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 779954 e o CRC B2359C70.
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