materia nº 18/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 18/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.721/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.721/2026 que “Altera 
nomenclatura de cargos comissionados, altera referências de cargos 
comissionados/funções de confiança constantes no anexo I da Lei n° 2.373 
de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Conforme arts. 1º e 2º do projeto de lei ficam alteradas a 
nomenclatura de cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Vale do Paraíso/RO, com as respectivas atribuições.
A competência de iniciativa do projeto é do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, pois se trata da organização e o funcionamento da 
Administração Municipal prevista no art. 5º, V e art. 113, VI, da Lei Orgânica do 
Município de Vale do Paraíso ao dispor que Compete ao Município organizar o 
quadro e estabelecer o regime dos seus servidores e compete privativamente ao 
Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração municipal, na forma da lei.
O art. 3º, embora conste como art. 2º, que deve ser retificado 
através de proposta de emenda de redação que propomos, em separado, altera 
referência de cargos/funções que passam a integrar o Anexo I, da Lei n° 2373 
de 15 de janeiro de 2025, conforme disposto no quadro nele constante. 
O art. 4º, que consta como art. 3º, altera o anexo II da n° 2373/
2025, conforme escala no anexo nele previsto.
Portanto, concluo que a matéria é constitucional e não contraria 
a Lei Orgânica do Município. 
Voto favorável à aprovação da matéria ora analisada, com a 
aprovação da emenda de redação que encaminhamos em separado.
Vale do Paraíso/RO., 25 de março de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ID: 784821 e CRC: 6FACDF35
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 784821 e CRC: 6FACDF35
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 784821
A7047EE1A47C93A2CDD1AC325FE38298
6FACDF35
MD5:
CRC:
SHA256: 95494485794594DACFD2A54CD30D3A8A041E1173322DAFE87D48E8F5AA328E78
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 20-47/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 25/03/2026 11:59:13 Finalização: 25/03/2026 11:59:46
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 25/03/2026 11:59:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/03/2026 11:59:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 30/03/2026 11:51:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 30/03/2026 11:52:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 30/03/2026 11:59:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 784821 e o CRC 6FACDF35.
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