materia nº 19/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 19/2026
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2026 que 
“Altera o anexo II da Lei nº 810 de 5 de outubro de 2012 e dá outras providências”.
Por se tratar de proposta que altera anexo que consta a tabela de 
vencimentos dos cargos efetivos dos servidores da Câmara Municipal a competência de 
iniciativa é da Câmara Municipal, pois se trata da criação, extinção e alteração do número 
de cargos constantes do anexo I da lei acima citada, observando, desta forma o que dispõe 
o art. 15, VII da Lei Orgânica do Município que compete a Câmara Municipal, 
privativamente entre outras, as seguintes atribuições dispor sobre sua organização, 
funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração, conforme 
O art. 1º do Projeto altera o anexo II da Lei nº 810/2012, constando a 
tabela de salários e vencimentos dos cargos efetivos do quadro de pessoal deste Poder 
Legislativo Municipal.
A alteração tem como objetivo o reajuste dos valores constantes da
referida tabela, que se encontra defasada, e necessita de uma atualização e oferecer aos 
servidores uma remuneração mais justa e compatível com as responsabilidades de cada 
cargo.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 25 de março de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 784904 e CRC: 14A43AF9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 784904
7D393463C40E41D502FFA38862E8C241
14A43AF9
MD5:
CRC:
SHA256: A9345A01994A27BC60D7F38AF6F5D5B0D010174BD9431D7DA0211683E3D2E392
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 20-48/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 25/03/2026 12:33:16 Finalização: 25/03/2026 12:33:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 25/03/2026 12:33:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 25/03/2026 12:33:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 30/03/2026 11:51:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 30/03/2026 11:52:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 30/03/2026 11:59:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 784904 e o CRC 14A43AF9.
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