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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Ofício nº 03/GP-PGM/PMVP/20 Vale do Paraiso. 10 de agosto de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo o
Projeto de Lei que “Altera dispositivos do Artigo 56, 60, 61 e 62 da Lei nº 676. de 23 de Dezembro
de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Vale do Paraiso - RO”. para delibera
ção.
Solicito seja o mesmo apreciado em regime de urgência, tendo em vista a
importância e a necessidade de sua celeridade.
Certo de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência, na
oportunidade reitero votos de estima e apreço.
=
Atenciosamente,
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito O
N VA
Exmo. Sr. 7
Alfredo Júnior
MD. Presidente da Câmara Municipal ,
Vale do Paraíso - RO.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (89) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
e PROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
dra PREFEITO MUNICIPAL, em 10/08/2020 às 12:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
eletrônica 7a” fulcro no art. 18 do
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ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1541 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Mensagem
Apraz-nos encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei
Nº 1541 que “Altera dispositivos do Artigo 56. 60, 61 e 62 da Lei nº 676, de 23 de Dezembro de
2009, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissiona
da
y Educação Básica da Rede Pública Municipal de Vale do Paraiso - RO e da outras providênci
Tal projeto de Lei altera dispositivos do Artigo 56, 60, 61 e 62 da Lei nº
676, de 23 de Dezembro de 2009, em virtude da necessidade de adequação a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação.
sé Ante ao exposto, solicitamos seja o presente projeto analisado e
deliberado, observando-se para isso o caráter de urgência da matéria, o que desde já solicitamos e a
sua aprovação nos termos apresentados.
E Atenciosamente,
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraiso, 2601 - Centro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ePROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
assinatura PREFEITO MUNICIPAL, em 10/08/2020 às 12:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
eletrônica 7a” fulcro no art. 18 do Ds 0 de 1
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Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA *".707.642-"" 10/08/2020 12:12
Docto ID: 7003 vt
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1541 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Altera dispositivos do Artigo 56, 60. 61 e 62 da Lei nº 676,
de 23 de Dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Vale do
Paraiso - RO e da outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO. no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de VALE DO PARAÍSO
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Altera o art. 56, as alíneas “a”, “b”,“c7 e $ 1º,2º,3º e 4º, da Lei nº 676 de 23 de
Dezembro de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 56 A distribuição da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação Básica da
Rede Pública Municipal é de responsabilidade da unidade escolar ou da Secretaria
Municipal de Educação c deve estar articulada ao Plano Estratégico e à proposta
pedagógica, em se tratando de unidade escolar.
a) A jornada de 20 (vinte) horas semanais do Professor em função docente em efetivo
exercício de sala de aula, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, em função
docente, inclui 13 (treze) horas em atividade docente, 02 (d horas para o
plancjamento c trabalhos coletivos na unidade educacional que esteja lotado e 05
(cinco) horas destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes.
b) A jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais do Professor em função docente em
efetivo exercício de sala de aula, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, em
função docente, inclui 16 (dezesseis) horas em atividade docente, 03 (três) horas para o
planejamento e trabalhos coletivos na unidade educacional que esteja lotado e 06 (seis)
horas destinadas à formação continuada e/ou atividades independentes.
e) A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do Professor em função docente em
efetivo exercício de sala de aula, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, inclui 26
(vinte e seis) horas de atividade docente, sendo 5 (cinco) horas para o planejamento e
trabalhos coletivos na unidade educacional que esteja lotado e 9 (nove) horas destinadas
à formação continuada c/ou atividades independentes.
$ 1º Para efeito da jornada de trabalho. um módulo aula, é equivalente à uma hora
relógio de sessenta minutos.
$2º Para efeito da jornada de trabalho no período noturno um módulo aula, é reduzido
em quinze minutos.
$3" Poderá ser concedida redução da carga horária de 40h (quarenta horas) para2Sh
(vinte cinco horas), de 25h (vinte cinco horas) para 20h (vinte horas) com a consequente
redução proporcional da remuneração, somente a pedido do servidor interessado e com
a autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
84º Na composição da jornada de trabalho do profissional do magistério em função
docente em efetivo exercicio de sala de aula, observar-se-á o limite mínimo de 2/3 (dois
terços) da carga horária para o desempenho das atividades de docência, sendo reservado
1/3 ( um terço) da carga horária semanal do professor em função docente no efetivo
exercício em sala de aula para planejamento, formação continuada e atividades
independentes. A formação continuada e atividades independentes serão cumpridas em
horários individualizados, definidos pelo próprio professor (atividade independente) e
por cada escola (formaçã
continuada)
Art 2º Altera os incisos T e Il e o parágrafo único do art 60 da Lei nº 676 de 23 de
Dezembro de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 60 (...)
1 = Trinta (30) dias para Especialista em Educação Pedagogo Inspetor, — Apoio
Administrativo e Professor em atividades de suporte pedagógico:
HI - Quarenta e cinco (45) dias para Especialista em Educação Pedagogo Supervisor e
Pedagogo Orientador, Professor em função docente em efetivo exercicio de regência
sala de aula nas unidades escolares.
Parágrafo único: As férias do titular de cargo de Professor, em função docente em
efetivo exercício de regência em sala de aula, e do Especialista em Educação Pedagogo
Supervisor e Pedagogo Orientador. n e
unidades escolares serão de 45 (quarenta e
co) dias, sendo 30 (trinta) dias no início do primeiro semestre W45 (quinze) dias no
io do segundo semestre.
Art 3º Altera o caput do art 61 da Lei nº 676 de 23 de Dezembro de 2009 que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 61 — O Especialista em Educação Pedagogo Inspetor. Apoio Administrativo e
Professor em atividades de suporte pedagógico terão suas férias em conformidade com
a escala elaborada pela Secretaria de Educação.
Art 4º Altera o parágrafo único do art 62 da Lei nº 676 de 23 de Dezembro de 2009 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
AOC)
Parágrafo único — Ao Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal
titular do cargo de Professor em função docente em efetivo exercício em sala de aula,
do Especialista em Educ oyo Orientador, nas
unidades escolares ps pago um adicional de
1/3 (um terço) da remunera
s de 15 (quinze) dias, ser
o correspondente ao més da escala de férias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
= XOVADO
A! VOTAÇÃO — Chakes Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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VOTOS: sit;
DATA: !
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mama rear o ano AVE — entro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (89) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
votos: [E
ePROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
assinaura PREFEITO MUNICIPAL, em 10/08/2020 às 12:13, horário de Vale do Paraiso/RO, com
eletrônica 9a” fulcro no art. 18 do Decreto 50 de 18/05/2020
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Cientes
Se Nome cr Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA =*.707.642-+" 10/08/2020 12:12
Docto ID: 6986 vt
APROVADO
2º VOTAÇÃO