materia nº 20/2026

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 20/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.728/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.728/2026 que 
“Dispõe sobre a denominação da Praça Antônio Bernardo de Sena”. 
Conforme art. 1º do projeto, a denominação da Praça Pública 
localizada na Avenida Santa Rosa, esquina com Rua das Castanhas, no Distrito 
de Santa Rosa, neste Município de Vale do Paraíso/RO, que se chamará 
“PRAÇA ANTÔNIO BERNARDO DE SENA, em homenagem ao pioneiro 
naquele Distrito e em nosso Município.
Conforme dispõe o art. 113, inciso XXIV, da Lei Orgânica do 
Município, entre as atribuições do prefeito está a de dar denominação a próprios 
Municipais e logradouros públicos.
O art. 1º da Lei Federal 6.454/1977, proíbe em todo o território 
nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, 
de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta.” 
A denominação proposta neste projeto de lei da referida praça é 
uma homenagem ao saudoso morador que deixou um legado de respeito, 
trabalho e participação ativa na construção de uma comunidade mais justa e 
acolhedora em Vale do Paraíso.
ID: 787349 e CRC: 1DBFD68D
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 31 de março de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 787349 e CRC: 1DBFD68D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 787349
842773DDF0E7221FB815A855B4ADF371
1DBFD68D
MD5:
CRC:
SHA256: A1BF69F6234B5FAD2F0B3E041CC281948162647BD9EA89AFC3F9A200CFF7F960
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 20-54/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 31/03/2026 12:27:09 Finalização: 31/03/2026 12:28:13
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 31/03/2026 12:27:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 31/03/2026 12:27:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 31/03/2026 12:36:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 31/03/2026 12:38:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/04/2026 09:15:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 787349 e o CRC 1DBFD68D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.