materia nº 21/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 21/2026 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.730/2026 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto da Relatora. 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.730/2026 que “Altera 
referências de cargos comissionados/funções de confiança constantes no 
anexo I da Lei n° 2.373 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Conforme art. 1º do projeto de lei ficam alteradas referências de 
cargos/funções e acrescenta cargos/funções, passando a integrar o Anexo I, da 
Lei 2373/2025 da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO. 
 A competência de iniciativa do projeto é do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, pois se trata da organização e o funcionamento da 
Administração Municipal prevista no art. 5º, V e art. 113, VI, da Lei Orgânica do 
Município de Vale do Paraíso ao dispor que Compete ao Município organizar o 
quadro e estabelecer o regime dos seus servidores e compete privativamente ao 
Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração municipal, na forma da lei. 
Portanto, concluo que a matéria é constitucional e não contraria 
a Lei Orgânica do Município. 
Voto favorável à sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO., 7 de abril de 2026. 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Relatora 
Voto da Comissão: 
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO 
 Presidente Membro
ID: 790357 e CRC: BEAB100D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 790357
7DB19388879AE2C693E7AA907C1258E5
BEAB100D
MD5:
CRC:
SHA256: 89B1C7DFACDC03502A4A6E133579766A889E6AAF534ED100796C9E7867599F28
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 20-56/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 07/04/2026 11:37:54 Finalização: 07/04/2026 11:38:22
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 07/04/2026 11:37:54
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/04/2026 11:37:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 07/04/2026 11:58:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 09/04/2026 12:28:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 09/04/2026 12:29:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 790357 e o CRC BEAB100D.
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