materia nº 6/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 06/2026
PROJETO DE LEI Nº 2.715/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.715/2026 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a 
Associação Unidos pela Vida para o exercício de 2026 e dá outras 
providências”.
O presente projeto de lei trata da autorização ao Município em 
celebrar convênio com a Associação Unidos Pela Vida – AUV, que tem seu 
trabalho voltado ao acolhimento e suporte as pessoas portadoras de câncer.
O Município não possui uma entidade oficial que disponha de 
estrutura para prestar essa assistência específica aos portadores de câncer, o 
que cresce a importância dos serviços prestados pela Associação.
O repasse de recursos a entidade assistencial, nos termos do 
art. 16 da Lei nº 4.320/64, visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de 
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais 
econômica.
A AUV é reconhecida como de utilidade pública no âmbito do 
Município de Vale do Paraíso, conforme Lei n. 497 de 07 de março de 2006, o 
que a torna apta para celebrar o convênio com o Município.
O objetivo do convênio é o repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) mensais, pelo período de 10 meses, para a entidade 
beneficiária.
Assim, para o Município manter uma estrutura mínima para a 
prestação desses serviços de assistência e suporte as pessoas portadoras 
dessa doença teria que dispender de mais recursos que os destinados a 
entidade assistencial, que já possui uma estrutura satisfatória e eficiente para 
prestar esses serviços, como é de conhecimento público.
ID: 779948 e CRC: 885E42DF
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Portanto, sou de parecer favorável à aprovação da matéria ora 
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 17 de março de 2026.
 
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 779948 e CRC: 885E42DF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 779948
5E11B8652B17C04EA610E902075C852C
885E42DF
MD5:
CRC:
SHA256: AD8EDA2A6E5196682D9B683A69609B2B3E866153D5075E20207538C8D586C4EB
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 20-41/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 18/03/2026 10:02:18 Finalização: 18/03/2026 10:02:45
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 18/03/2026 10:02:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2026 10:02:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 20/03/2026 12:15:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 20/03/2026 12:16:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 23/03/2026 11:42:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 779948 e o CRC 885E42DF.
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