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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 07/2026
PROJETO DE LEI Nº 2.716/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.716/2026 que
“Altera o art. 4º da Lei 2.526 de 10 de fevereiro de 2026 e dá outras providências”.
Conforme projeto em análise, em seu art. 1º, a alteração do art.
4º da Lei nº 2.526/2026 complementa no quadro de pessoal da Superintendência
Municipal de Compras e Licitações - SUPEL, que passará a ser integrada por
novos cargos em comissão e funções gratificadas.
Conforme a proposta, com a criação de cargos comissionados
e funções de confiança na estrutura administrativa, haverá a majoração da folha,
que deverá estar dentro do limite de gastos com pessoal, em atendimento a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000).
A criação desses cargos adequa melhor o quadro de pessoal da
SECOL, que é de suma importância para as atividades da Administração
Pública, ante as suas necessidades de estruturação e fortalecimento do setor de
compras e licitações.
Portanto, sou de parecer favorável à aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 18 de março de 2026.
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente Membro
ID: 780154 e CRC: 7D6C9960
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 780154
C03E2EF19B16E0A996436D3DC04C49E2
7D6C9960
MD5:
CRC:
SHA256: 85EBE13BCB9E1934DCF8B8F5CF9CE78506CBEAAE936ADCB0FC75A224D88F2275
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 20-43/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 18/03/2026 12:21:27 Finalização: 18/03/2026 12:21:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 18/03/2026 12:21:27
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2026 12:21:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 20/03/2026 12:15:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 20/03/2026 12:16:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 23/03/2026 11:42:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 780154 e o CRC 7D6C9960.
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