materia nº 8/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 08/2026
PROJETO DE LEI Nº 2.717/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.717/2026 que 
“Altera o Anexo II da Lei nº 809 de 5 de abril de 2026 e dá outras providências”.
Conforme projeto em análise, em seu art. 1º, a alteração do 
anexo reajusta a tabela de vencimento dos servidores efetivos do Poder 
Executivo Municipal de acordo com o anexo I do projeto.
Conforme a proposta, com o reajuste da remuneração dos 
servidores haverá a majoração da folha, que deverá estar dentro do limite de 
gastos com pessoal, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 
de 2000).
No entanto, a própria mensagem ao projeto destaca que a
Administração Municipal tem plena ciência da importância do equilíbrio fiscal e 
da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, razão pela qual a presente 
proposta foi elaborada observando os limites estabelecidos pela legislação 
vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que sua 
implementação seja compatível com a capacidade financeira do Município.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 18 de março de 2026.
 
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 780149 e CRC: C917AF56
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 780149
8969AF51C0FCC28C1BC964405F6A4C21
C917AF56
MD5:
CRC:
SHA256: 2EF6DFEFC2645CB86F64728CC699723B9E1C4CB031EDE5F54D43DCA5EEF404F4
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 20-42/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 18/03/2026 12:19:19 Finalização: 18/03/2026 12:19:45
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 18/03/2026 12:19:19
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2026 12:19:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 20/03/2026 12:15:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 20/03/2026 12:16:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 23/03/2026 11:42:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 780149 e o CRC C917AF56.
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