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materia nº 9/2026

Tipo PARECER CPOF
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaA matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2026 que “Altera o Anexo II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências”.
native_id2854

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:41:47.586358-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

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