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CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 05 /2026
I N D I C A Ç Ã O
O vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais
vigentes e ouvido o Plenário, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, seja promovida a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei
Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que trata da criação e
regulamentação do cargo de condutor de ambulância.
JUSTIFICATIVA
A referida legislação federal estabelece diretrizes importantes para o
reconhecimento, qualificação e valorização desses profissionais, que
desempenham papel essencial no atendimento de urgência e emergência,
sendo muitas vezes o primeiro contato no socorro à população.
A regulamentação no âmbito municipal é fundamental para:
• Garantir maior segurança no transporte de pacientes;
• Assegurar que os condutores possuam capacitação adequada e específica;
• Valorizar os profissionais que atuam diretamente no sistema de saúde;
• Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, diante da realidade do nosso município, onde o
deslocamento e o acesso à saúde dependem diretamente do serviço de
ambulância, torna-se imprescindível que haja organização, padronização e
respaldo legal para esses trabalhadores
Plenário da Câmara, 7 de abril de 2026.
VILSON NEIMOG
Vereador
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