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19/08/2020
Projeto de Lei 1542 de 11/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 7206 e CRC: 5FC533C4). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.542 DE 12 DE AGOSTO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Ex
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
R$ 414.400,00, incorporação do elemento de des
4.4.90.51.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 d
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Argo 1º.- Fica o chefe do Poder Execuvo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Exc
de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – obras e instalações, no Orçamento Programa, exer
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância d
414.400,00 (quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 414.400,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
703 14.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 410.314,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 125 CONVENIO PAV. DRENAGEM CALÇ STA ROSA
704 14.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 4.086,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 897550/2020, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA NO
DISTRITO DE SANTA ROSA. 410.314,00
Fontes de Recurso
2 14 410.314,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
419 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -86,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
423 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -4.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
19/08/2020
Projeto de Lei 1542 de 11/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 7206 e CRC: 5FC533C4). 2/2
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2020, no
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
414.400,00 (quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos reais), na dotação orçamentária código 14.451.1009.2051 /
Fonte de Recurso 01 00 / 02 14 / CONVENIO PAV. DRENAGEM CALÇ STA ROSA.
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de agosto
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 12/08/2020 às 09:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID
7206 e o código verificador 5FC533C4.
Docto ID: 7206 v1
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