texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura Municipal de
Vale do
5 Era Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.733 DE 14 DE ABRIL DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 14.623,61, incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
das Secretaria Municipal Saúde SEMSAU, a importância de R$ 14.623,61 (quatorze mil
seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.623,61
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
618 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 14.623,61
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
FR.: 02 600
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 327 INCREMENTO TEMPORÁRIO, BANCADA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto a Manutenção do
Programa de Incremento Temporário (bancada) da Atenção Primária à Saúde SEMSAU.
14.623,61
Fontes de Recurso
2 600 14.623,61
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.623,61 (quatorze mil
Projeto de Lei 2733 de 13/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 792780 e CRC: B665D02C). Pág: 1/2
seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1112.2091 / Fonte de Recurso 2 600 / INCREMENTO TEMPORÁRIO, BANCADA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de abril de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
ASSINATURA
ELETRÔNICA
£ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 792780 e o código verificador B665D02C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 14/04/2026 793099
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2604150007 15/04/2026 793677
Docto ID: 792780 v1
Projeto de Lei 2733 de 13/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 792780 e CRC: B665D02C). Pág: 2/2
open original →