materia nº 2740/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.740 DE 23 DE ABRIL DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 860,01,
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
das Secretaria Municipal Saúde SEMSAU, a importância de R$ 860,01 (oitocentos e sessenta
reais e um centavo) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 860,01
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
631 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 860,01 ,
GESTAO DA REDE BASICA DE SAUDE
FR.: 02 706
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto a Manutenção das
despesas com pessoal na Atenção Básica de Saúde / reprogramação SEMSAU, 860,01
Fontes de Recurso
2 TO6 860,01
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 860,01 (oitocentos e
[E]
"OB PLA E CRC CSLERAB Ta do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 796919 e CRC: 134306ED). Pág: 1/2
sessenta reais e um centavo) na dotação orçamentária código 10.301.1112.2091 / Fonte de
Recurso 2 706 / RAIO-X E ELEVA. EMENDA DEP. NIM. BARROSO
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de abril de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.govbr
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaQvaledoparaiso.ro.gov.br
auauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? name | PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 10:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
aa) art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 796919 e o código verificador 134306ED.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 23/04/2026 797042
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2604240005 24/04/2026 797769
Docto ID: 796919 v1
TOSA CRO ESEBRABETS do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 796919 e CRC: 134306ED). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2740 24/04/2026
ID: 798714 Processo Documento
CRC: C868AAD2
Processo: 20-65/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 24/04/2026 12:20:48 Finalização: 24/04/2026 12:21:32
MDS: 32004097CBFB44070ED87C2DE069DAB2
SHA256: D82577284C372A8BBAF351512AC3A9063D43A8C6E8BE5B8B4E83EE92CAAB3F3E
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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