19/08/2020
Projeto de Lei 1543 de 11/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 7214 e CRC: 5892B28A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.543 DE 12 DE AGOSTO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Ex
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
R$ 252.500,00, incorporação do elemento de des
4.4.90.51.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 d
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Argo 1º.- Fica o chefe do Poder Execuvo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Exc
de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – obras e instalações, no Orçamento Programa, exer
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância d
252.500,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 252.500,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
705 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 124 CONVENIO PRAÇA PÚBLICA
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
706 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 897550/2020, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA
NO DISTRITO DE SANTA ROSA. 250.000,00
Fontes de Recurso
2 14 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
415 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -50,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
418 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -703,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0109
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Projeto de Lei 1543 de 11/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 7214 e CRC: 5892B28A). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
419 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -414,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
420 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1.000,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
421 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -282,95
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
434 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -50,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.500,00
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2020, no
orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
252.500,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária código 04.122.1022.2204 /
Fonte de Recurso 01 00 / 02 14 / CONVENIO PRAÇA PÚBLICA
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de agosto
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 12/08/2020 às 10:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID
7214 e o código verificador 5892B28A.
Docto ID: 7214 v1