materia nº 22/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 22/2026
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2026 que 
“Dispõe sobre a gratificação de Representação aos Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal de Vale do Paraíso”. 
Por se tratar de proposta que cria gratificação no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal a competência de iniciativa é da Câmara Municipal, pois se trata 
da criação de gratificação de representação de cargos de nível superior conforme art. 1º 
do projeto, observando, desta forma o que dispõe o art. 15, VII da Lei Orgânica do 
Município que compete a Câmara Municipal, privativamente entre outras, as seguintes 
atribuições dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação 
ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
A gratificação de representação soma-se a remuneração dos referidos 
cargos, , vedada a sua acumulação com a retribuição de cargo em comissão, com as 
exceções previstas no $4º do art. 1º do Projeto.
Esta gratificação objetiva incentivar o desempenho de servidores que 
atuam em setores estratégicos da Câmara Municipal, conforme justificativa, promovendo 
a melhoria e eficiência destes.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 23 de abril de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 797296 e CRC: D00AEB46
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 797296
6EBC6ED95C893BF41CC21DF88ACF39AB
D00AEB46
MD5:
CRC:
SHA256: 9993F746029604F59F836E0F30B227EB9B0B616FA7507F23C61EC8000688E9CE
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 20-57/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 23/04/2026 12:15:22 Finalização: 23/04/2026 12:16:09
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 23/04/2026 12:15:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 23/04/2026 12:15:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 24/04/2026 12:33:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 24/04/2026 12:36:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 24/04/2026 12:36:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 797296 e o CRC D00AEB46.
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