materia nº 10/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 10/2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 
57/2026 que “Dispõe sobre a gratificação de Representação aos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Vale do Paraíso”.
Conforme projeto em análise, em seu art. 1º, fica instituída uma 
gratificação de representação aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de 
nível superior, constantes do anexo II da Lei 810/2012, do Poder Legislativo
Municipal.
Conforme a proposta, com a instituição da gratificação deverá 
haver majoração da folha, que deverá estar dentro do limite de gastos com 
pessoal, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000).
No entanto, conforme estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário, com a sua instituição o aumento com pagamento da folha de 
pessoal ficará abaixo do limite máximo permitido e compatível com a capacidade 
financeira deste Poder Legislativo.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 23 de abril de 2026.
 
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 797301 e CRC: 6F85ECB0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 797301
D52DEEFCE6E90D3B4A4F04195187546E
6F85ECB0
MD5:
CRC:
SHA256: 4ADC3A1F375B68298E23F67C1274640C99F3462B6D4C1F13B4DFE8C01B148A66
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 20-57/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 23/04/2026 12:17:03 Finalização: 23/04/2026 12:17:41
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 23/04/2026 12:17:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 23/04/2026 12:17:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 24/04/2026 12:34:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 24/04/2026 12:35:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 24/04/2026 12:36:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 797301 e o CRC 6F85ECB0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.