materia nº 39/2026

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 39/2026 - DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO: 
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.736/2026.
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.736/2026 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 151.365,08, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, neste exercício financeiro 
de 2026, com vista a aplicação de recursos em equipamentos e material 
permanente, no valor e dotação constantes do art. 1º do projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme 
estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo, 
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
procedida por superávit financeiro de exercício anterior (2025), tendo por objetivo 
a transferência especial A.G., conforme documentos que acompanham o projeto, 
na forma do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, superávit financeiro, 
atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2026
o crédito citado no art. 1º na respectiva dotação.
ID: 797318 e CRC: D4A6BCEF
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do superávit, a Secretaria Municipal promoverá a 
manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito.
Estando o projeto de acordo com a Constituição Federal, 
a Lei Orgânica do Município e, em observância a Lei nº 4.320/64, voto favorável 
à sua aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 23 de abril de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
 ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
 Membro Membro
ID: 797318 e CRC: D4A6BCEF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 797318
A2FB47EED889BF09FA593153440A2E3A
D4A6BCEF
MD5:
CRC:
SHA256: 645D07EC6E3E08C384A0D775262AE65F8E72B5284C6F2362DC496F35F3747C88
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 20-61/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 23/04/2026 12:23:37 Finalização: 23/04/2026 12:24:00
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 23/04/2026 12:23:37
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/04/2026 12:23:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 24/04/2026 12:33:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 24/04/2026 12:34:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 24/04/2026 12:35:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 24/04/2026 12:36:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 24/04/2026 12:36:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 797318 e o CRC D4A6BCEF.
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