materia nº 2731/2026

Projeto de Lei 2731 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 789811 e CRC: 0347A86E). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI N° 2731 DE 30 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a identificação visual de todos os veículos oficiais, próprios, locados ou utilizados a
qualquer título pela Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Vale do Paraíso.
Art. 2º A identificação de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo:
I - o brasão oficial do Município de Vale do Paraíso;
II - o nome do Município;
III - o nome do órgão ou secretaria a que o veículo estiver vinculado;
IV - a expressão: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
Art. 3º A identificação deverá atender aos seguintes critérios:
I - ser afixada em local visível, preferencialmente nas laterais do veículo;
II - possuir letras, fontes e espaçamentos que garantam fácil leitura e identificação;
III - seguir padrão visual uniforme condizente com a bandeira do município;
IV - ser mantida em bom estado de conservação e legibilidade;
V - possuir dimensões mínimas não inferiores a 30 cm (trinta centímetros) de largura por 20 cm (vinte
centímetros) de altura.
VI - conter a expressão: A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO;
Art. 5º Ficam dispensados da identificação prevista nesta Lei:
I - os veículos utilizados em atividades de investigação, fiscalização ou segurança que exijam sigilo;
II - os veículos descaracterizados utilizados por autoridades em situações que justifiquem a medida,
mediante decisão fundamentada;
III - o veículo oficial utilizado para o transporte do Prefeito Municipal por razões de segurança.
ID: 801321 e CRC: 8E3547FB
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Art. 6º É vedada, na identificação dos veículos:
I - a utilização de nomes, símbolos, imagens ou expressões que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
II - a utilização de slogans, cores ou elementos que identifiquem gestão, governo ou campanha eleitoral;
III - qualquer forma de publicidade institucional que extrapole o caráter meramente informativo.
Art. 7º Os veículos deverão estar devidamente identificados antes de sua entrada em circulação em serviço
público.
Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis, na forma da
legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 30/04/2026 às 11:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 789811 e o código verificador 0347A86E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 2731 30/04/2026 801188
Docto ID: 789811 v1
ID: 801321 e CRC: 8E3547FB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 801321
0284C0D32EC09A674BC259D787639187
8E3547FB
MD5:
CRC:
SHA256: 249CA196C9D8C40E5DB632F44617B2D83FAD491F13F52B366D3C2DF3F955CD3C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2731
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 20-67/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 30/04/2026 12:28:48 Finalização: 30/04/2026 12:29:12
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 30/04/2026 12:28:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/04/2026 12:28:48
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