materia nº 2742/2026

Projeto de Lei 2742 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 800915 e CRC: DEECADD5). Pág: 1/1
PROJETO DE LEI N° 2742 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera o art. 2º da Lei nº 2.426, de 09 de maio de 2025, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município ade Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 2.426, de 09 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O sistema de rodízio de plantão das farmácias no Município de Vale do Paraíso
funcionará todos os dias da semana, ficando uma farmácia aberta após o fechamento das
demais, garantindo o atendimento ao público integralmente até as 21h00.
Parágrafo único. As farmácias integrantes do sistema de rodízio de plantão obedecerão aos
seguintes dias e horários:
I - início do plantão sempre aos sábados às 12h05min, com término no sábado
subsequente às 12h00min;
II - aos feriados e aos domingos, somente a farmácia de plantão ficará aberta até as 18h00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 30/04/2026 às 09:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 800915 e o código verificador DEECADD5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 2742 30/04/2026 800959
Docto ID: 800915 v1
ID: 801328 e CRC: 64657B6A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 801328
E01D3D42F41DB0E5799D2F9508DEBA16
64657B6A
MD5:
CRC:
SHA256: A75CB32E9F2ED5E8A1BCE5F89E3EBFDFE27192E11B11DB8BDED7CDA0316A02E3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2742
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 20-68/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 30/04/2026 12:33:19 Finalização: 30/04/2026 12:33:48
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 30/04/2026 12:33:19
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/04/2026 12:33:19
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