materia nº 23/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 23/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2737/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2737/2026 que Declara 
de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO, 
a Santa Casa da Amazônia, vinculada ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços 
Especializados e Saúde IMBASES, e dá outras providências.” “
Conforme disposto no art. 2º da Lei nº 946 de 3 de novembro de 
2014 que regulamenta o reconhecimento de utilidade pública às instituições 
filantrópicas, de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade social, 
recreativa e ou esportiva e afim, a concessão de utilidade pública se fará através 
de lei, desde que comprove as exigências previstas nos incisos I a XI do artigo.
A entidade solicitante da declaração no âmbito do Município é 
a SANTA CASA DA AMAZÔNIA, vinculada ao INSTITUTO BRASIL AMAZÔNIA 
DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE INBASES, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.510.707/0001-07, com base no Estado de 
Rondônia através de sua filial inscrita no CNPJ sob o número 04.510.707/0002-
80. 
A Entidade é de natureza social, vocacionada ao apoio e 
fortalecimento de políticas públicas, com atuação no campo da saúde, 
notadamente na perspectiva de cooperação institucional e complementariedade 
ao Sistema Único de Saúde (SUS), em alinhamento com o interesse público e 
com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde (art. 196 da 
Constituição Federal), bem como com a possibilidade de participação 
complementar de entidades privadas sem fins lucrativos no SUS (art. 199, § 1º, 
da Constituição Federal).
ID: 799915 e CRC: 51F19A6C
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 28 de abril de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 799915 e CRC: 51F19A6C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 799915
D9A21976A2489EE35A16DC895011D180
51F19A6C
MD5:
CRC:
SHA256: 6EF711912E1B604053FDB04A1F36548406D6DFEA81E580271B9F244114F3E9F2
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 20-62/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 28/04/2026 12:27:48 Finalização: 28/04/2026 12:28:35
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 28/04/2026 12:27:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/04/2026 12:27:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 28/04/2026 12:28:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 28/04/2026 12:43:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 28/04/2026 12:46:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 799915 e o CRC 51F19A6C.
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