materia nº 24/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 24/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2738/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2738/2026 que
“Declara de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do Município de Vale do 
Paraíso/RO, a Associação de Desenvolvimento Atípico de Vale do Paraíso 
– ADA e dá outras providências.”
A declaração de utilidade pública das sociedades civis, as 
associações e as fundações constituídas no país com o fim exclusivo de servir 
desinteressadamente à coletividade está prevista na Lei Federal nº 91, de 28 de 
agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas 
de utilidade pública
Conforme disposto no art. 2º da Lei nº 946 de 3 de novembro de 
2014 que regulamenta o reconhecimento de utilidade pública às instituições 
filantrópicas, de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade social, 
recreativa e ou esportiva e afim, a concessão de utilidade pública se fará através 
de lei, desde que comprove as exigências previstas nos incisos I a XI do artigo.
A entidade solicitante da declaração no âmbito do Município é a 
Associação de Desenvolvimento Atípico de Vale do Paraíso - ADA, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 65.150.829/0001-16, com sede na 
Avenida Paraná, nº 4854, Setor 02, nesta cidade.
A Entidade de natureza social, possui caráter filantrópico, 
assistencial, educacional e terapêutico, voltado especialmente ao atendimento 
de pessoas atípicas, promovendo ações de habilitação, reabilitação e 
desenvolvimento de suas potencialidades, conforme previsto em seu estatuto 
social. A Associação desenvolve atividades de grande interesse público, 
incluindo a oferta de atendimentos especializados por profissionais como 
ID: 800670 e CRC: 0833CC69
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre 
outros, contribuindo diretamente para a inclusão social, autonomia e qualidade 
de vida das pessoas com deficiência.
O reconhecimento da entidade como de utilidade pública 
possibilitará que esta busque recursos para o desenvolvimento de suas 
atividades voltadas ao atendimento daqueles que necessitam dessa assistência, 
beneficiando a população de Vale do Paraíso.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 29 de abril de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 800670 e CRC: 0833CC69
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 800670
9F84CC5A8084656DC6E98E420FC84507
0833CC69
MD5:
CRC:
SHA256: 6EDF21CC4A3EEFACCBF3E4D4A17EA9ABCDBD768C0A4E91A6C17377DEB86E7F65
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 20-63/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 29/04/2026 12:36:35 Finalização: 29/04/2026 12:37:20
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 29/04/2026 12:36:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/04/2026 12:36:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 29/04/2026 12:39:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 29/04/2026 12:41:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 29/04/2026 12:41:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 800670 e o CRC 0833CC69.
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