| Ementa | A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2739/2026 que
“Autoriza o Município de Vale do Paraíso/RO a celebrar parceria voluntária com
a entidade sem fins lucrativos qualificada Instituto Brasil-Amazônia de Serviços
Especializados e Saúde (IMBASES) e demais Organizações da Sociedade Civil,
em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse
público de complementação dos serviços do sistema único de saúde (sus),
envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, sob a égide da lei
federal n. 13.019/2014, e dá outras providências”. |
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