materia nº 26/2026

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 26/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.743/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.743/2026 que 
“Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Município de Vale do 
Paraíso/RO e dá outras providências”. 
Conforme art. 1º do projeto, a denominação da Rua A1, 
localizada no Setor 05, nesta cidade de Vale do Paraíso/RO, passará a se 
chamar Rua Vereador Nelson Cabral de Souza, em homenagem a este pioneiro 
e ex vereador neste Município.
Conforme dispõe o art. 113, inciso XXIV, da Lei Orgânica do 
Município, entre as atribuições do prefeito está a de dar denominação a próprios 
Municipais e logradouros públicos.
O art. 1º da Lei Federal 6.454/1977, proíbe em todo o território 
nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, 
de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta. 
A denominação proposta neste projeto de lei da referida rua é 
uma homenagem ao saudoso Nelson Cabral de Souza, pioneiro em nosso 
Município, que deixou um legado de respeito, trabalho e participação ativa na 
construção de uma comunidade mais justa e acolhedora, além de participar da 
vida pública exercendo o mandato de Vereador, contribuindo com o crescimento 
de Vale do Paraíso.
ID: 802861 e CRC: F3337C77
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 5 de maio de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanha o voto da Relatora:
 
 ARILDO SENA GALVÃO
 Membro
ID: 802861 e CRC: F3337C77
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 802861
B79EA8205AA6FD87874E59E91BD2E54D
F3337C77
MD5:
CRC:
SHA256: 2F66CC85718400C20EE98C5349ADE50013AE629A6E8FDCDF8C051024043E3F59
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 20-69/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA MARIA DOS SANTOS
Criação: 05/05/2026 12:49:54 Finalização: 05/05/2026 12:50:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/05/2026 12:49:54
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/05/2026 12:49:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 05/05/2026 12:51:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 05/05/2026 12:51:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 802861 e o CRC F3337C77.
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