materia nº 28/2026

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 28/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.731/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.731/2026 que 
“Dispõe sobre a Identificação dos Veículos Oficiais do Município de Vale 
do Paraíso e dá outras providências”.
A Constituição Federal, art. 37 estabelece que a administração 
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Atendendo a esses princípios, em destaque o da publicidade e 
moralidade, com o objetivo de assegurar maior transparência, a matéria dispõe 
sobre a identificação dos veículos oficiais do Município, objetivando o controle 
social e padronização no uso desses veículos.
A exceção fica por conta das situações constantes no art. 5º, 
incisos I, II e III, que dispensa a identificação, desde que haja justificativa 
devidamente fundamentada.
Observa-se também, no art. 6º do projeto, a vedação 
constitucional da promoção pessoal prevista no art. 37, § 1º da Carta Magna, por 
autoridades ou servidores público, que proíbe a publicidade dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que deverá ter 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos, .”
ID: 802850 e CRC: 4A423D1E
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 5 de maio de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanha o voto da Relatora:
 
 ARILDO SENA GALVÃO
 Membro
ID: 802850 e CRC: 4A423D1E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 802850
57940DC8D3F3B01BFBEC7204FF4F2637
4A423D1E
MD5:
CRC:
SHA256: 02B840B938309B75D938EC5A766AA4BF9A4DB18162A0D3FC61811A9ED744C24F
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
05/05/2026
Data
Processo: 20-67/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA MARIA DOS SANTOS
Criação: 05/05/2026 12:46:58 Finalização: 05/05/2026 12:47:29
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/05/2026 12:46:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/05/2026 12:46:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 05/05/2026 12:51:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 05/05/2026 12:51:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 802850 e o CRC 4A423D1E.
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