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Projeto de Lei 2744 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 804457 e CRC: E07ADB3A). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.744 DE 08 DE MAIO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 80.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
639 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 80.000,00
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
F.R.: 01 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
010 334 AQUISIÇÃO DE UM CARRO, DEP. LUIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
PROJETO DE LEI 2.744 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a aquisição de um veículo, conforme Emenda
Parlamentar do Deputado Dr. Luís do Hospital, com o objetivo de atender as necessidades da Rede Básica
de Saúde deste Município SEMSAU 80.000,00
Fontes de Recurso1 621 80.000,00
ID: 804574 e CRC: 9E5BB141
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1112.2091 / Fonte de Recurso 1 / 621 /
AQUISIÇÃO DE UM CARRO, DEP. LUIS
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de maio de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 08/05/2026 às 11:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 804457 v1
ID: 804574 e CRC: 9E5BB141
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 804574
5A4CB8D265418C3FC5615D1ABB7E8114
9E5BB141
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CRC:
SHA256: 52AA0F589AFD2F2FA625154CA65979CECD95E78320750FC91EC67E216D21EE2B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2744
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 20-70/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 08/05/2026 12:32:59 Finalização: 08/05/2026 12:33:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 08/05/2026 12:32:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 08/05/2026 12:32:59
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