materia nº 2745/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.745 DE 11 DE MAIO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 500.004,00,
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.50.85.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.50.85.00 contrato de gestão, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio das Secretaria Municipal Saúde SEMSAU, a importância de R$ 500.004,00
(quinhentos e mil quatro reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 500.004,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
640 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 200.000,00
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
FR.: 30041 600
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
010 335 INCREMENTO PAP: LUCIO MOSQUINI
641 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 300.004,00
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
FR.: 30041 600
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
010 335 INCREMENTO PAP: LUCIO MOSQUINI
setigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
'goBe ro ERRO estadas do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 805206 e CRC: C644F 933). Pág: 1/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Proposta de n.º 36000759709202600 LUCIO MOSQUINI,
tendo por objeto ao incremento ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde SEMSAU
Fontes de Recurso
3004 1 600 500.004,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 500.004,00 (quinhentos
e mil quatro reais) na dotação orçamentária código 10.301.1112.2091 / Fonte de Recurso 1 / 600 /
INCREMENTO PAP: LUCIO MOSQUINI.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de maio de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 [a]
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55 di
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br [=]
auaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Em PREFEITO MUNICIPAL, em 11/05/2026 às 12:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
informando o ID 805206 e o código verificador C644F933.
Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Anexos memorando
11/05/2026 805284
Docto ID: 805206 v1
S gba PURE EstaaBpfrma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 805206 e CRC: C644F 933).
Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei nº 2745 12/05/2026
ID: 805672 Processo Documento
CRC: 52C24BF2
Processo: 20-71/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 12/05/2026 08:21:23 Finalização: 12/05/2026 08:21:53
MDS: 37AA5F298117AB3CC9D2E1312B34AB75
SHA256: 8B04DF81271D99D8A16F13517104D234448A7A7C442F3B3C1ECDO9E2D098FCC5
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 12/05/2026 08:21:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/05/2026 08:21:23
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 805672 e o CRC 52C24BF2.
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