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Projeto de Lei 2747 de 12/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 806082 e CRC: D9DB2589). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.747 DE 12 DE MAIO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 398.000,00,
incorporação da programação e do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De
Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 398.000,00 (trezentos e
noventa e oito mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 398.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
644 04.122.1105.2081.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS DA
SEMOSP 398.000,00
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
F.R.: 10411 706
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 189 Transf Especial Emenda 202637060003-LUCI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-090886 Lucio
Mosquini, para Execução de Reforma do Campo de Futebol Sintético SEMOSP. 398.000,00
Fontes de Recurso
1041 1 706 398.000,00
ID: 807132 e CRC: 4A505F48
Projeto de Lei 2747 de 12/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 806082 e CRC: D9DB2589). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) na dotação orçamentária, código
04.122.1105.2081 / Fonte de Recurso 1041 1 706 / TRANSF ESPECIAL EMENDA
202637060003-LUCIO MOSQUINI.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de maio de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/05/2026 às 12:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 806082 e o código verificador D9DB2589.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 13/05/2026 10:57
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 12/05/2026 806112
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2605130001 13/05/2026 806427
Docto ID: 806082 v1
ID: 807132 e CRC: 4A505F48
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 807132
4BD8511D88384343A7A41B170A28A9DD
4A505F48
MD5:
CRC:
SHA256: C450B4FDBA2EBD72B886127499EF115C54C4903216A78E15DCEB5344A60B06A1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 2747
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 20-73/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 13/05/2026 12:45:05 Finalização: 13/05/2026 12:45:32
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 13/05/2026 12:45:05
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/05/2026 12:45:05
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