materia nº 2749/2026

Projeto de Lei 2749 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 808260 e CRC: 8F5AD35F). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.749 DE 15 DE MAIO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 398.000,00,
incorporação da programação e do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De
Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 398.000,00 (um milhão
novecentos e noventa mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 398.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
648 04.122.1105.2081.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP 398.000,00
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
F.R.: 10431 706
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 191 CONS. CALÇADA E PASSEIO JAIME BAGATTOLI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-096910 para Execução de
Revitalização, Construção De Calçadas E Passeios Públicos: Acessibilidade De Calçadas E Passeios
Públicos SEMOSP. 398.000,00
Fontes de Recurso
1043 1 706 398.000,00
ID: 808520 e CRC: 9F0AF610
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) na dotação orçamentária, código
04.122.1105.2081 / Fonte de Recurso 1043 1 706 / CONS. CALÇADA E PASSEIO JAIME
BAGATTOLI.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 15 de maio de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 15/05/2026 às 09:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 15/05/2026 808293
Docto ID: 808260 v1
ID: 808520 e CRC: 9F0AF610
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 808520
34AA5F7A9B4A015F117B28AEDF15175E
9F0AF610
MD5:
CRC:
SHA256: 9FCBA1BB25392C4213DCAF72845B74F731FF04C4D1E50AF99D0DDE1110EA9AD3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 2749
Identificação/Número
15/05/2026
Data
Processo: 20-75/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 15/05/2026 12:15:01 Finalização: 15/05/2026 12:15:32
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 15/05/2026 12:15:01
ASSUNTOS
Projeto de Lei 15/05/2026 12:15:01
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