materia nº 29/2026

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 29/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.750/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.750/2026 que “Altera 
e inclui artigos na Lei nº 2.471, de 07 de outubro de 2025”.
O projeto em análise, altera o art. 1º da Lei nº 2.471/2025 que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza dos terrenos urbanos 
da cidade de Vale do Paraíso.
O art. 1º, com a alteração, amplia e detalha as obrigações dos 
proprietários de imóveis quanto à adequada conservação de terrenos, 
abrangendo não apenas a limpeza da vegetação, mas também a remoção de 
resíduos, entulhos e materiais acumulados que possam ocasionar riscos à 
população.
O art. 2º passa a estabelecer definições mais claras acerca das 
condutas consideradas irregulares, especialmente no que se refere ao acúmulo 
de resíduos sólidos, despejo inadequado de águas servidas e lançamento 
irregular de efluentes sanitários em vias públicas ou no meio ambiente, situações 
que vêm gerando impactos negativos à saúde da população, favorecendo a 
proliferação de vetores de doenças, além de ocasionar degradação ambiental e 
comprometimento da infraestrutura urbana. 
Com a inclusão dos artigos 2º A e 2º B, confere-se maior 
segurança jurídica à atuação fiscalizatória do Município, delimitando 
objetivamente as infrações administrativas e os conceitos aplicáveis à norma, 
permitindo maior efetividade na aplicação da legislação.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 19 de maio de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ID: 810290 e CRC: F1B7CC16
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO
Acompanha o voto da Relatora:
 
 ARILDO SENA GALVÃO
 Membro
ID: 810290 e CRC: F1B7CC16
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 810290
C873196EC1297822C9D9B96562F56923
F1B7CC16
MD5:
CRC:
SHA256: 1AF69A8783AF759FAEC0A36228CDCDDCF896B66B1E95BE2A5A55990A6200B4FA
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 20-76/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA MARIA DOS SANTOS
Criação: 19/05/2026 12:40:02 Finalização: 19/05/2026 12:42:36
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 19/05/2026 12:40:02
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/05/2026 12:40:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 19/05/2026 12:43:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 19/05/2026 12:44:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 810290 e o CRC F1B7CC16.
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