materia nº 44/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 44/2026 - DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO: 
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.746/2026.
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.746/2026 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00,
incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá 
outras providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal 
de Saúde - SAÚDE, neste exercício financeiro de 2026, com vista a aplicação de 
recursos em material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica, nos valores e dotações constantes do art. 1º do projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme 
estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo, 
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
procedida por excesso de arrecadação, referente a recursos de Proposta de 
Parlamentar para custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde, conforme 
documentos que acompanham o projeto, na forma do art. 2º, fundamentando-se 
a matéria no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso, atende os 
requisitos legais pertinentes.
ID: 810251 e CRC: 1C7541C6
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2026
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do excesso de arrecadação, a Secretaria Municipal 
promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito.
Estando o projeto de acordo com a Constituição Federal, 
a Lei Orgânica do Município e, em especial, a Lei nº 4.320/64, voto favorável à
aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 19 de maio de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
ARILDO SENA GALVÃO
Membro
ELSON DAS NEVES LIMA
Membro
GILSON CARLOS LUIZ
Membro
ID: 810251 e CRC: 1C7541C6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 810251
8BC737781376AD18C480D97DFDC0E3E1
1C7541C6
MD5:
CRC:
SHA256: 2706CB320380D6E287E85AABA5CF828A6F12C47A3E87175728E441F0716B70C6
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 20-72/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA MARIA DOS SANTOS
Criação: 19/05/2026 12:22:23 Finalização: 19/05/2026 12:22:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 19/05/2026 12:22:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/05/2026 12:22:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 19/05/2026 12:43:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 19/05/2026 12:44:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 19/05/2026 12:46:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 19/05/2026 12:47:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 810251 e o CRC 1C7541C6.
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