materia nº 47/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 47/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO:
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.749/2026.
Voto da Relatora 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.749/2026 –
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 398.000,00, 
incorporação da programação e do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e da 
outras providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, neste exercício financeiro de 2026, 
com vista a aplicação de recursos em obras e instalações, no valor e dotação
constantes do art. 1º do projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme 
estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo, 
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
procedida por excesso de arrecadação, referente ao Plano de Ação para 
execução de revitalização, construção de calçadas e passeios públicos, 
conforme documentos que acompanham o projeto de lei, na forma do art. 2º, 
fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de arrecadação, 
atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2026
o crédito citado no art. 1º na respectiva dotação.
ID: 810262 e CRC: 98EB7EF1
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do excesso, a Secretaria Municipal promoverá a 
manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito.
O art. 1º consta o valor por extenso de um milhão 
novecentos e noventa mil reais, sendo o correto trezentos e noventa e oito mil 
reais, como está na forma numérica, necessitando de correção, que encaminho 
através de emenda de redação. 
Estando, desta forma, o presente projeto de lei de acordo 
com a Constituição Federal, e demais legislações relativas à matéria, em 
especial a Lei Federal nº 4.320/64, voto favorável à sua aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 19 de maio de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
ARILDO SENA GALVÃO
 Membro
 ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
 Membro Membro
ID: 810262 e CRC: 98EB7EF1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 810262
6E88FC9F5FA459D571928E54FF6BE4A6
98EB7EF1
MD5:
CRC:
SHA256: 589A8E6651A796B39EA5845EA09B2CFD893249CA42B52CED2C952AFDA2BFC58F
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 20-75/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA MARIA DOS SANTOS
Criação: 19/05/2026 12:26:24 Finalização: 19/05/2026 12:27:00
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 19/05/2026 12:26:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/05/2026 12:26:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 19/05/2026 12:43:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 19/05/2026 12:44:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 19/05/2026 12:46:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 19/05/2026 12:47:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 810262 e o CRC 98EB7EF1.
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