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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.442 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no
valor de R$ 168.575,27, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãoe incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – obras e instalações,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 168.575,27(cento e sessenta e oito mil quinhentos e
setenta e cinco reais e vinte e sete centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 168.575,27
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
531 04.122.1021.1029.0000 SINALIZAÇÃO 168.575,27
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002103CONVÊNIO SINALIZAÇÃO
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: CONVENIO SICONV Nº 002/2018 – DETRANSINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E COMFAIXAS ELEVADAS 168.575,27
Fontes de Recurso
2 14168.575,27
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 168.575,27 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e
setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1021.1029 /
Fonte de Recurso 02 14 / CONVENIO DO ESTADO - SINALIZAÇÃO.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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