materia nº 23/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 23/2020 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.544/2020 
PARECER DO RELATOR 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.544/2020 que “Dispõe 
sobre a Aprovação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 
- e dá outras providências.” 
A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) é uma 
lista de medicamentos adquiridos pelo município, norteada pela Rename (Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais), para atender às necessidades de saúde 
prioritárias da população. 
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - é um dos marcos da 
instituição do Sistema Municipal de Assistência Farmacêutica, que engloba ações desde 
a seleção de produtos farmacêuticos até o momento de sua utilização pelo usuário do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no município. 
A Matéria apresentada aprova a Relação Municipal de Medicamentos 
Essenciais para este Município, descrita no anexo I, como instrumento técnico 
normativo que reúne todo o elenco de medicamentos padronizados usados pela 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, conforme dispõe o art. 1º, podendo ser 
revisada periodicamente por Comissão Especial prevista no seu parágrafo único. 
O art. 7º institui a Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico 
e Terapêutica do Município, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que será 
constituída por profissionais da área, a ser composta por um médico, um farmacêutico e 
um enfermeiro. 
Tal relação e a instituição da Comissão tornará mais fácil a prescrição 
de medicamentos aos pacientes 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Portanto, manifesto-me favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso, 24 de Agosto de 2020. 
 ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator 
Acompanha o Voto do Relator: 
 SILAS XAVIER DE SOUZA - Presidente 
ADENILSON CABRAL DE SOUZA – Membro