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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.444 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 67.478,93, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.51.00 – Obras e instalações, no
Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 67.478,93(trinta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e
dezessete centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 67.478,93
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
536 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 67.478,93
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ DOAÇÃO FINANCEIRA USINA / AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
PEQUENO PORTE ISABEL BATISTA DE OLIVEIRA. 67.478,93
Fontes de Recurso
3 0067.478,93
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 67.478,93 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e dezessete
centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / RECURSOS
PRÓPRIOS (Ñ 15%) DOAÇÃO FINANCEIRA USINA / AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEQUENO
PORTE ISABEL BATISTA DE OLIVEIRA.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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