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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.445 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 52.430,53, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa, 3.3.90.93.00 – indenizações e
restituições, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 52.430,53(cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta
reais e cinquenta e três centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 52.430,53
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
537 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 52.430,53
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ REDE BASICA – INCLEMENTO TEMPORARIO DO PAB REFERENTE AO ANO DE
201652.430,53
Fontes de Recurso
3 2752.430,53
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 52.430,53 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e três
centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / REDE BÁSICA -
INCLEMENTO PAB 2016
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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