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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.553 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 385.820,00, incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e
das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 –
obras e instalações, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
385.820,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 385.820,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
715 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 382.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 136 CONV 893085/2019 - GALERIA DE CONCRETO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
716 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 3.820,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida por:
Excesso: REFERENTE CONTRATO DE REPASSE N.º 893085/2019/MDR/CAIXA – UNIÃO FEDERAL
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME PROPOSTA N.º 041616/2019 PLATAFORMA +BRASIL,
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA DE CONCRETO SOBRE O RIO FORTALEZA NO
DISTRITO DE SANTA ROSA NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO. 382.000,00
Fontes de Recurso
2 14 382.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
428 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -3.820,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -3.820,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA,
para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de 385.820,00 (trezentos e oitenta e cinco
mil e oitocentos e vinte reais), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2056 / Fonte de
Recurso 02 14 / CONV 893085/2019 - GALERIA DE CONCRETO
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de setembro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito
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