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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.555 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 66.441,15, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas, no
Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 66.441,15 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 66.441,15
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
718 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 66.441,15
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 258 AUXÍLIO FINANCEIRO - FPM
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DO FPM, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO
A ESTADOS E MUNICÍPIOS 66.441,15
Fontes de Recurso
1 22 66.441,15
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício
de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
66.441,15 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), na dotação orçamentária
código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 22/ AUXÍLIO FINANCEIRO - FPM
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de setembro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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