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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.554 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 52.565,42, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e das outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020 e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 52.565,42 (cinqüenta e dois mil quinhentos e
sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 52.565,42
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
717 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 52.565,42
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 122 LC 173 - AUXÍLIO INC II- ENFRENTAM COVID
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27
DE MAIO DE 2020 - PFEC INC. II, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS. 52.565,42
Fontes de Recurso
1 22 52.565,42
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício
de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 52.565,42 (cinqüenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e dois centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 01
22 / LC 173 - AUXÍLIO INC II- ENFRENTAM COVID
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de setembro de 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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