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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.556 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 157.696,29, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, 3.3.90.93.00, 3.1.90.13.00, e das
outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.93.00
– indenizações e restituições, 3.1.90.13.00 – obrigações patronais, no Orçamento Programa, exercício financeiro de
2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 157.696,26 (cento e noventa
e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 157.696,29
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
719 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 35.280,56
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
720 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
01 0257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
721 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
722 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
723 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 93.415,73
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27
DE MAIO DE 2020 - PFEC INC. II, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS 157.696,29
Fontes de Recurso
1 22 157.696,29
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício
de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
66.441,15 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), na dotação orçamentária
código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 22/ AUXÍLIO FINANCEIRO - FPM
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de setembro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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